Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2003
- ISBN: 9789723211429
- Número de páginas: 543
- Capa: Brochada
Sinopse
Legislação internacional
Legislação comunitária
Legislação interna
a) Geral
b) Plataforma continental
c) Águas interiores, mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva
d) Património cultural subaquático
e) Investigação científica marinha
e pesca
f) Poluição do meio marinho
g) Políticas para o mar e dia do
mar
h) Autoridade marítima