Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789723215380
- Número de páginas: 622
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Depressa esgotada, publica-se a 2.ª edição da Legislação de Direito Constitucional, projecto em boa hora acarinhado pela Coimbra Editora, assim se facultando a todos os interessados a começar, naturalmente, pelos estudantes um acesso fácil e completo às principais fontes legislativas do Direito Constitucional Português, não se dispensando, contudo, a sua consulta no jornal oficial.
Nesta oportunidade da 2.ª edição, são corrigidos alguns lapsos que não foi possível emendar aquando da 1.ª edição, além da inserção dos novos diplomas que substancialmente modificaram e em apenas dois anos o panorama de algumas das opções fundamentais do Estado Português no tocante ao seu Direito Constitucional material.
Lisboa, 24 de Outubro de 2007.
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Inclui:
- Constituição da República Portuguesa
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Lei da Nacionalidade
- Lei dos espaços marítimos
- Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Estatuto do Provedor de Justiça
- Regime do Estado de sítio e do estado de emergência
- Direito de petição
- Direito de reunião e de manifestação
- Iniciativa legislativa popular
- Titulares de cargos políticos
- Estatuto do Direito de oposição democrática
- Partidos políticos
- Referendo nacional e actos eleitorais
- Presidente da República
- Lei da organização e funcionamento da Assembleia da República
- Regimento da Assembleia da República
- Regimento da comissão Permanente da Assembleia da República
- Lei dos Inquéritos Parlamentares
- Estatuto dos Deputados
- Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia
- Tribunal Constitucional
- Regiões Autónomas
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