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Legislação de Direito Autárquico

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

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27,00 € 30,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

NOTA PRÉVIA

1. O período de ajustamento económico-financeiro, vivenciado em Portugal, foi fértil em legislação em matéria de organização administrativa. O domínio autárquico não ficou à margem dessa realidade. A Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, é disso exemplo paradigmático, o mesmo valendo para o (controverso) diploma pelo qual se operacionalizou a chamada "reorganização administrativa do território das freguesias" (cfr. a Lei n.° 11-A/2013, de 28 de janeiro). Por seu turno, ainda no campo autárquico, a segunda metade da atual legislatura ficou marcada pela celebração, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, de um acordo sobre descentralização. (...) 

2. É no contexto e a pretexto do denominado "pacote da descentralização" que surge a presente publicação. Perante mudanças legais tão significativas, mas cujo verdadeiro impacto só a médio e longo prazo poderá ser apurado, importa que todos os que lidam com o domínio autárquico possam ter acesso fácil (e agregado) aos diplomas que visam concretizar o desígnio descentralizador visado. Optou-se, no entanto, por não limitar a coletânea à legislação que corporiza o referido "pacote", tendo sido incluídos outros diplomas fundamentais, em matéria autárquica, de modo a potenciar a utilidade da presente publicação. Em termos de organização sistemática, adotou-se um critério cronológico. Com efeito, independentemente das modificações sofridas, foi tida em conta a data da publicação de cada diploma, começando no mais antigo até ao mais recente. (...) 

PLANO

| Constituição da República Portuguesa (excertos) Carta Europeia de Autonomia Local Estatuto dos eleitos locais

| Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

| Regime jurídico da tutela administrativa

| Associações representativas dos municípios e das freguesias

| Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

| Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Regime geral das taxas das autarquias locais

| Regime de concessão de auxílios financeiros à Administração local em situação de declaração de calamidade

| Regime da organização dos serviços das autarquias locais

| Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

| Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

| Reorganização administrativa de Lisboa

| Reorganização administrativa do território das freguesias

| Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

| Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

| Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

| Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado 

| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 

| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional

| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

| Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus


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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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