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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:
Legislação nacional de concorrência
- Constituição da República Portuguesa – Excertos
- Lei da Concorrência
- Estatutos AdC
- Práticas individuais restritivas da concorrência
- Regulamento e formulário de concentrações
- Orientação AdC sobre prazos concentrações
- Linhas de orientação sobre avaliação prévia de operações de concentração de empresas
- Lei da Clemência
- Regulamento da Clemência
- Regulamento de Avaliação Prévia de Práticas
- Regulamento de Taxas
- Regulamento de Taxas das Concentrações
Legislação europeia de concorrência Geral
- Geral
- Concentrações
- Acordos e práticas concertadas
- Acordos específicos
- Abuso de posição dominante

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Autor(es)

Manuel Carlos Lopes Porto

Manuel Carlos Lopes Porto é Professor Catedrático do Grupo de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde fez a sua carreira académica e onde é responsável pelo Curso de Estudos Europeus. Exerce actualmente as funções de Presidente do Conselho Directivo desta mesma Faculdade. Tem também o grau de M. Phil em Economia pela Universidade de Oxford. Tem também participado em vários projectos de entidades nacionais e internacionais, designadamente do Conselho da Europa, da OCDE, do Banco Mundial, da Comissão Europeia. Foi membro da Comissão que preparou a última Reforma Fiscal (dos anos 80, que levou à criação do IRS e IRC), tendo presidido ao grupo que elaborou o Código da Contribuição Autárquica. Tem mais de uma centena de trabalhos em diferentes domínios, em especial nos domínios do comércio internacional, da integração europeia, do desenvolvimento regional e da política fiscal. Em anos anteriores exerceu, entre outras, as funções de Presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, de Presidente do Conselho Nacional do Plano e de Deputado ao Parlamento Europeu.

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Gonçalo Anastácio

Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado.

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