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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais

Códigos Universitários

Almedina

2 dias

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14,31 € 15,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O grande destaque desta edição vai, naturalmente, para a publicação do novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.
Destaque ainda para a alteração ao Regulamento do Registo Comercial, feita pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamentou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Por fim, uma referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14 de novembro, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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