Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724078250
- Número de páginas: 1062
- Edição: 11ª Edição- Reimpressão 2020
- Capa: Brochada
Sinopse
O grande destaque desta edição vai, naturalmente, para a publicação do novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.
Destaque ainda para a alteração ao Regulamento do Registo Comercial, feita pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamentou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Por fim, uma referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14 de novembro, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.