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Legislação Básica da Contratação Pública - Parte II - Legislação Complementar

Jorge Duarte, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca, José Fontes

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 20%
16,96 € 21,20 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:

Legislação Complementar do Código dos Contratos Públicos


. Termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n° 143-A/2008, de 25 de Julho)
. Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (Portaria n° 701-A/2008, de 29 de Julho)
. Comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição (Portaria n° 701-B/2008, de 29 de Julho)
. Actualização dos limiares comunitários (Portaria n° 701-C/2008, de 29 de Julho)
. Modelo de dados estatísticos (Portaria n° 701 -D/2008, de 29 de Julho)
. Modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra (Portaria n° 701-E/2008, de 29 de Julho)
. Constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos — Portal dos Contratos Públicos (Portaria n° 701-F/20O8, de 29 de Julho)
. Requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas (Portaria n° 701-G/2008, de 29 de Julho)
. Conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias (Portaria n° 701-H/2008, de 29 de Julho)
. Regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas (Portaria n° 701-I/2008, de 29 de Julho)
. Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão (Portaria n° 701-J/2008, de 29 de Julho)

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

. Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n° 59/2008, de 11 de Setembro)

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Autor(es)

Jorge Duarte

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João Martins Claro

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Guilherme da Fonseca

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José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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