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Legislação Básica da Contratação Pública

Jorge Duarte, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca, José Fontes

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 10%
19,08 € 21,20 €

Detalhes do Produto

Sinopse

"A Legislação Básica da Contratação Pública compreende o Código dos Contratos Públicos e os diplomas que mais directamente regem a actividade da construção civil, bem como o regime das parcerias público-privadas.
Atendendo à crescente importância da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a contratação pública julgou-se oportuno incluir a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
A natureza prática que se procurou imprimir à compilação determinou a opção de não incluir as directivas comunitárias que o Código dos Contratos Públicos transpõe, bem como a regulação contenciosa específica incluída no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Que os leitores retirem utilidade da consulta eis o voto que se formula."

Os Autores

Inclui:

• Código dos Contratos Públicos
• Parcerias público-privadas
• Regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil
• Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
• Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
• Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

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Autor(es)

Jorge Duarte

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João Martins Claro

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Guilherme da Fonseca

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José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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