Legislação Básica da Contratação Pública

Legislação Básica da Contratação Pública

Jorge Duarte, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca, José Fontes

Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2008
ISBN: 9789723216073
Número de páginas: 408
Edição: 1ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

"A Legislação Básica da Contratação Pública compreende o Código dos Contratos Públicos e os diplomas que mais directamente regem a actividade da construção civil, bem como o regime das parcerias público-privadas.
Atendendo à crescente importância da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a contratação pública julgou-se oportuno incluir a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
A natureza prática que se procurou imprimir à compilação determinou a opção de não incluir as directivas comunitárias que o Código dos Contratos Públicos transpõe, bem como a regulação contenciosa específica incluída no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Que os leitores retirem utilidade da consulta eis o voto que se formula."

Os Autores

Inclui:

Código dos Contratos Públicos
Parcerias público-privadas
Regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil
Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

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Autor(es)

José Fontes

José Fontes é professor catedrático da Academia Militar — Instituto Universitário Militar e professor catedrático convidado da NOVA School of Law e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Investigador científico integrado do CEDIS — Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law. Colabora ainda como investigador no CINAMIL, no CAPPa e no ICPOL. Em 2014 foi eleito Académico de Número da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Exerceu as funções de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de secretário-geral adjunto da Academia Internacional da Cultura Portuguesa e de secretário do Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa para os setores do Seminário Permanente dos Jovens Cientistas e do Ensino Sénior. Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Direito da Segurança, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional, Administração Pública, e Ciência Política. Supervisor e orientador de relatórios de pós-doutoramento, teses de doutoramento e dissertações de mestrado.

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