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Legislação Angolana de Direito Imobiliário e Direito Público Anotada - Volume II

Equipa de advogados especializados em direito imobiliário e direito público

Sujeito a confirmação por parte da editora

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Detalhes do Produto

Sinopse

Com a presente obra pretendeu-se, em suma, coligir — em dois volumes —os principais diplomas legislativos referentes ao direito imobiliário Angolano e ao direito público Angolano. O Volume I inclui anotações sucintas, que visam permitir ao leitor uma melhor percepção do enquadramento normativo destas áreas que, reconhecidamente, detêm um potencial de crescimento e de procura assaz significativo. O Volume II é composto pela legislação complementar considerada mais relevante para uma adequada compreensão do Volume I.

-REGIME DE CONCESSÃO PARA A CONCLUSÃO DOS EDIFÍCIOS POR ACABAR
-POLÍTICA NACIONAL DE CONCESSÃO DE DIREITOS SOBRE TERRAS
-LEI DAS EXPROPRIAÇÕES
-RECURSOS EM MATÉRIA DE EXPROPRIAÇÕES
-REGULAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES
-PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
-LEI DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
-LEI SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS VINCULADOS
-LEI SOBRE A VENDA DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
-REGRAS SOBRE A VENDA DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
-ARRENDAMENTO
-LEI DO ARRENDAMENTO RURAL
-POLÍTICA DO GOVERNO PARA O FOMENTO HABITACIONAL
-REGIME ACESSO E CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL (PROGRAMA ANGOLA JOVEM)
-CREDITO À HABITAÇÃO
-REGIME JURÍDICO DAS CONTAS POUPANÇA-HABITAÇÃO
-DECRETO DE PROMOÇÃO E ACESSO À HABITAÇÃO SOCIAL
-REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO
-ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO NOTARIADO
-TABELA DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
-ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
-REGULAMENTO EMOLUMENTAR DO REGISTO PREDIAL
-SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS REGISTOS E NOTARIADO
-ESTRATÉGIA E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO
-ALTERAÇÃO AOS CÓDIGOS DE REGISTO PREDIAL E DO NOTARIADO
-FORMALIDADES NA DISPOSIÇÃO DE IMÓVEIS
-GUICHÉ ÚNICO DO IMÓVEL
-GUICHÉ DO IMÓVEL DA CIDADE DO KILAMBA
-LEI DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO
-REGULAMENTO GERAL DOS PLANOS TERRITORIAIS, URBANÍSTICOS E RURAIS
-LEI DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
-LEI DOS VALORES MOBILIÁRIOS

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Autor

Equipa de advogados especializados em direito imobiliário e direito público

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