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- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789723213867
- Número de páginas: 342
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
§ 1. Introdução
CAPÍTULO I - A JUSTIFICAÇÃO POR OBEDIÊNCIA DEVIDA
§ 2. Justificação por obediência devida e por cumprimento de um dever legal
§ 3. Pressupostos legais para a justificação por obediência devida
§ 4. (I) Ordem da autoridade
§ 5. (II) Ordem formalmente legítima
§ 6. (III) Ordem materialmente legítima
§ 6.1. A teoria do conceito de licitude penal
§ 6.2. A teoria da eficácia
§ 6.3. As teorias da exclusão da ilicitude pela inexistência do desvalor de acção
§ 6.4. Tomada de posição
CAPÍTULO II - A EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS
§ 7. O modelo da transformação
§ 8. O modelo do erro
§ 9. O modelo das ordens ilegítimas obrigatórias
§ 9.1. O sistema alemão
§ 9.2. O sistema italiano
§ 9.3. O sistema espanhol
§ 9.4. O sistema português
§ 9.4.1. Até à Constituição de 1976
§ 9.4.2. A partir da Constituição de 1976
§ 9.5. Síntese
§ 9.6. Tomada de posição
CAPÍTULO III - A EXCLUSÃO DA CULPA POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS
§ 10. A obediência indevida desculpante
§ 11. Conclusões