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Justiça Administrativa - Textos e Casos Práticos Resolvidos

Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins

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Detalhes do Produto

Sinopse

Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para ampliar os comentários ao texto em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura jurisprudenciais, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar novos casos práticos resolvidos.
Acresce que, entretanto, já próximo do fecho da presente edição, foram aprovadas no Parlamento as iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei n.ºs 167/XIII e 168/XIII. Assim, foi necessário revisitar vários capítulos do presente texto, não apenas para explicar os objetivos centrais dessa reforma, no âmbito do processo administrativo e da organização judiciária, mas também para expor o acervo de alterações nas respetivas partes sistemáticas a que respeitam.
As alterações mais importantes encontram-se nos capítulos relativos ao âmbito de jurisdição, à organização judiciária, à ação administrativa (designadamente, certas dimensões processuais dos pedidos formulados no âmbito da ação administrativa), aos processos cautelares, aos processos urgentes principais (sobretudo a reforma do contencioso pré-contratual), e aos recursos jurisdicionais.
Sublinhe-se que, de acordo com o artigo 14.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, as alterações introduzidas ao CPTA entram em vigor 60 dias após a sua publicação (ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei n.º 118/2019 no Diário da República, que ocorreu no dia 17 de setembro de 2019, na 1.ª Série). Contudo, nas disposições de direito transitório contidas no artigo 13.º da mesma Lei, sobre a aplicação no tempo, determina-se, no n.º 2 e a título de regra geral, que as alterações efetuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes. Por força do n.º 3 do mesmo artigo, apenas ficam excecionadas daquela regra as alterações efetuadas ao artigo 180.º do CPTA, que só se aplicam aos processos arbitrais que se iniciem após a data da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019. Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações que foram introduzidas em 2019.
Dada a inexistência, no momento, de bibliografia sobre o novo texto legal, a bibliografia indicada refere-se à versão anterior da lei e pode estar, nessa medida, desatualizada.

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Autor(es)

Jorge Alves Correia

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Licínio Lopes Martins

Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída no ano lectivo de 1990/91, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de Bom com Distinção (16 valores). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Maio de 2001), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com a classificação final de Muito Bom (18 valores). A dissertação tem por título “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”. Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Obras publicadas: - “O Conceito de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXV, 1999, e em Separata do mesmo Boletim. - “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”, Almedina, 2001

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