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Jurisprudência A a Z - Menores

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Detalhes do Produto

Sinopse

Organização Tutelar de Menores

    Direito da Família (Código Civil)

        Lei N.º75/98, de 19 de Novembro

    Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

        Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio

    Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores

        Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho

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Autor

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