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Infracções Tributárias - Anotações ao Regime Geral

Nuno Victorino, João Ricardo Catarino

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Detalhes do Produto

Sinopse

Na obra que agora se apresenta estamos numa zona de contacto íntimo entre o Direito Fiscal e os Direitos Criminal e de Mera Ordenação Social. No entanto, temos de compreender que o tema das infracções tributárias se liga umbilicalmente ao modo como se encontra concebido, momento a momento, o sistema jurídico tributário (desde a lei geral tributária e do regime das infracções tributárias ao regime do procedimento e processo tributário). E neste campo importa: simplificar, racionalizar e modernizar. O Direito Fiscal necessita, mais do que qualquer outra disciplina jurídica, um especial esforço de estabilidade, qualidade, clareza, transparência e uma aguda compreensão do que se passa no Direito Comparado. As anotações ao regime geral das infracções tributárias são preciosos auxiliares no sentido de fornecer ao intérprete do Direito e ao cidadão contribuinte as pistas indispensáveis para assegurar uma administração da justiça capaz de reforçar a legitimidade do imposto no contexto de um Estado de direito moderno e justo.

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Autor(es)

Nuno Victorino

Mestre em Direito é Monitor de Formação Profissional no domínio das infrações fiscais aduaneiras. Reverificador da carreira técnica superior - Chefe da Divisão de Documentação e Relações Públicas da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

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João Ricardo Catarino

Coordenador científico das disciplinas de Finanças Públicas, de Fiscalidade, de Políticas Financeiras e Gestão Orçamental e de Administração financeira e política fiscal do ISCP. CURRICULUM VITÆ

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