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Governo e Administração Local

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Sinopse

NOTA PRÉVIA


Esta publicação teve origem num curso que honrosamente a autora foi convidada a preleccionar na Licenciatura em Administração Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Propõe-se esse curso o estudo do sistema do governo e administração local entre nós juridicamente vigente, considerando os seus princípios jurídico-regulativos mais relevantes, a sua estrutura institucional e organizatória e o seu regime legal, interpretado e comentado (sem excluir a crítica, sempre que ela se teve por oportuna e justificada) em termos tanto quanto possivelmente exaustivos, ou seja, sem prescindir dos pormenores exigidos por um seu conhecimento completo.
Estudo com estas características - sistemática explicitação, análise e crítica do regime jurídico do governo e da administração local - de que estávamos até agora carecidos, como, aliás, é geralmente reconhecido, carência que deste modo se pretende suprir.
Pelo que cremos justificada a sua publicação na esperança de que ela possa ser útil para o acesso ao conhecimento juridicamente reflectido de um vasto e relevantissimo sector da nossa actual realidade jurídico-social, como é a administração local.

ÍNDICE

PARTE I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

PARTE II - ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Capítulo I - PRINCÍPIOS
Capítulo II - AUTARQUIAS LOCAIS
Capítulo III - O MUNICÍPIO
Capítulo IV - A FREGUESIA
Capítulo V - TUTELA

PARTE III - ELEITOS LOCAIS
Capítulo I - CONCEITO E REGIME DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ELEITO LOCAL
Capítulo II - DIREITOS E DEVERES DOS ELEITOS LOCAIS
Capítulo III - IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES E INELEGIBILIDADES

PARTE IV - FINANÇAS LOCAIS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - FINANÇAS LOCAIS
Capítulo II - REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA

PARTE V - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÁRQUICOS E RECURSOS HUMANOS
Capítulo I - SERVIÇOS
Capítulo II - RECURSOS HUMANOS

PARTE VI - ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Capítulo I - EMPRESAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS
Capítulo II - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
Capítulo III - AREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
Capítulo IV - ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS

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Autor

Vários

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