ENVIOS GRÁTIS - Para compras de 20/11 a 16/12. Devolução prolongada até 30/01/2021. Ver condições

Partilhar

Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado - O Caso Português

Pedro Caeiro

Indisponível


Desconto: 20%
32,22 € 40,28 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Da introdução

O presente trabalho tem por objectivo caracterizar o fundamento, o conteúdo e os limites da jurisdição penal do Estado, sc., dos poderes de decidir sobre a natureza criminal de uma conduta, de promulgar as normas substantivas adequadas e as que lhes definem o âmbito de eficácia, e de verificar a violação concreta de normas penais para efeitos de aplicação das reacções aí previstas, no confronto com outros ordenamentos jurídicos, estatais e não-estatais.

Ler mais

Autor

Pedro Caeiro

Ler mais