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Formulário de Contencioso Tributário

Helder Martins Leitão

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Detalhes do Produto

Sinopse

NOVA EDIÇÃO

Atualizada de acordo com o

ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2019

(Atualizada até à Lei n.º 71/2018, de 31/12) 

A 4.ª edição do presente trabalho, trouxe ao texto alterações e, sobretudo, a inclusão de formulário sobre ilícitos fiscais, que ausente lhe estava. 

Estoutra edição, vem, uma vez mais, aditar texto, com a inserção de um Acórdão todo ele de pertinaz relevância, aninhado no tratamento da prescrição geradora da inutilidade superveniente da lide e da falta de fundamento para a interposição de impugnação judicial.

E, ademais, actualizada até à Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro.


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Autor

Helder Martins Leitão

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