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Fiscal - Edição Académica

Isabel Rocha

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Detalhes do Produto

Sinopse

A legislação portuguesa é, reconhecidamente, sujeita a frequentes alterações. Essa realidade é bastante evidente em matérias fiscais, e, assim, surge a necessidade de se publicar esta 23.ª edição de Fiscal, Edição Académica, devidamente atualizada e consolidada, apenas alguns meses após a edição anterior. Pretendemos, como tal, continuar a disponibilizar, a estudantes e a profissionais de Direito, uma coletânea tributária que lhes seja útil e de confiança. Desde a anterior edição, registaram-se as seguintes alterações:

• Lei n.º 24/2020, de 6 de julho – introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;

• Lei n.º 26/2020, de 21 de julho – estabeleceu a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogou o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

De referir que, apesar de revogado, os coordenadores optaram por manter nesta edição o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, atenta a sua importância prática, encontrando-se, por isso, todo o diploma registado em itálico. Como sempre, poderá continuar a descarregar e imprimir gratuitamente as atualizações legais disponibilizadas emwww.portoeditora.pt/direito, até se iniciar a preparação da edição seguinte. Se ainda não o fez, sugerimos que subscreva a newsletter da Coleção para passar a receber avisos da disponibilização de novas atualizações.

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Autor

Isabel Rocha

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