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Fiscal Códigos Tributários e Legislação Conexa

Isabel Rocha

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Sinopse

O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), introduziu inúmeras alterações à legislação incluída nesta obra, nomeadamente aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA e respetiva à lista I, do IS, do IMI, do IMT e Fiscal do Investimento, bem como ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.

Assim, surge esta 41.ª edição do livro Fiscal, que, para além de incluir uma seleção de artigos do Orçamento do Estado para 2021 com algumas normas e regimes transitórios e outras medidas relevantes em matéria tributária, considera também as alterações legais produzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 24/2020, de 6 de julho – introduziu alterações ao Código do IRC;

• Lei n.º 26/2020, de 21 de julho – revogou o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro;

• Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIVA, ao RITIe à LGT;

• Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIRS;

• Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao CIVA e ao RITI;

• Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – introduziu uma alteração ao RGIT;

• Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro – atualizou os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020;

• Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro – introduziu uma alteração à Lista II do CIVA;

• Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro – aprovou as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021;

• Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro – introduziu alterações à Portaria n.º 105/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Por fim, nesta nova edição procedeu-se à inclusão:

• da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, relativo à obrigação da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal;

• do novo diploma relativo aos regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, publicado em Anexo à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.

Como sempre, o leitor poderá contar com atualizações legais gratuitas disponibilizadas em www.portoeditora.pt/direito. Acedendo a esse site poderá também subscrever a newsletter da Coleção, para passar a receber por email avisos da disponibilização de novas atualizações e edições.


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Autor

Isabel Rocha

É licenciada em Direito pela Universidade Católica e mestre em Integração Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi docente no ensino superior em diferentes licenciaturas e em vários cursos de pós-graduação na área do ambiente e qualidade, na Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica, e formadora do módulo relativo a legislação ambiental no Curso de Auditores Ambientais promovido pelo IPAMB no Porto, em 1997, 1998 e 1999. A sua experiência profissional no exercício da advocacia é vasta, atuando em áreas como Direito Societário, Direito do Ambiente, Direitos de Autor, Direito da Propriedade Intelectual e Direito Penal. É, há mais de década e meia, coordenadora da Coleção Legislação da Porto Editora, tendo também coordenado a Coleção Ambiente, dedicada ao Direito Ambiental. É coautora do título Novo Regime do Arrendamento Urbano – Notas Práticas.

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