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Detalhes do Produto

Sinopse

O orçamento de estado produz sempre inúmeras alterações de âmbito fiscal. A aprovação do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março), não foi exceção, o que justifica esta 40.ª edição do livro Fiscal, devidamente atualizada e consolidada. 

Para além das inúmeras mudanças produzidas por esse diploma à LGT, ao EBF e aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do IMT, do Imposto do Selo, Fiscal do Investimento, do Procedimento e Processo Tributário e dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, esta nova edição contempla ainda alterações aos seguintes normativos: RGIT; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; CPPT; Lista I do Código do IVA; Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01; Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos; ETAF; Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019; Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. 

Como sempre, poderá continuar a contar com atualizações legais gratuitas em www.portoeditor.pt/direito, site onde poderá também subscrever a newsletter da Coleção, para passar a receber por email avisos da disponibilização de novas atualizações.

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Autor

Isabel Rocha

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