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Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos Volume I

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Sinopse

ÍNDICE

DIREITO CONSTITUCIONAL
As restrições ao direito de propriedade não expressamente previstas na Constituição, ANA LUÍSA PINTO
O papel dos princípios na interpretação constitucional, CATARINA SANTOS BOTELHO
A participação do parlamento na direcção da política externa e das relações internacionais, CRISTINA M. M. QUEIROZ
O paradoxo democrático na constituição portuguesa de 1976, GONÇALO DE ALMEIDA RIBEIRO
Magna(s) carta(s), constitucionalismo(s) e justiça(s): entre história(s) e prospetiva(s) – Nos 800 Anos da Magna Charta Libertatum, JOÃO CARLOS LOUREIRO
O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade, JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO
O Papel do Estado na Sociedade e na Socialidade, J. C. VIEIRA DE ANDRADE
Sobre a autonomia financeira do Tribunal Constitucional, JOSÉ MANUEL M. CARDOSO DA COSTA
Antidemocrática e Contra-Maioritária, e Depois? Em que Sentido? Com que Consequências? Reflexões sobre a Legitimidade e Posição da Justiça Constitucional na Relação de Tensão entre Soberania Popular e Direitos Individuais no Estado Contemporâneo, JOSÉ PINA DELGADO
A liberdade religiosa em Portugal, a(s) Constituição(ões) e o Tribunal Constitucional, MANUELA BAPTISTA LOPES
Ainda algumas notas breves sobre a criação de direito pelos juízes constitucionais, MARIA BENEDITA URBANO
Um tribunal como os outros. Justiça constitucional e interpretação da constituição, MARIA LÚCIA AMARAL / RAVI AFONSO PEREIRA
Democracia Constitucional nos inícios do Século XXI – notas soltas, PAULA VEIGA
O controlo do princípio da igualdade segundo a fórmula da «igualdade proporcional», PEDRO MACHETE
A manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, à luz do artigo 282º, nº 4, da Constituição, pelo Tribunal Constitucional, RUI TAVARES LANCEIRO
O objecto do processo nos recursos de constitucionalidade: reflexões à luz do sistema português de fiscalização concreta, TERESA VIOLANTE / JORGE MIGUEL SILVA

DIREITO CONSTITUCIONAL EUROPEU
Coordenadas de vertebração de uma metódica da interconstitucionalidade a partir de um caso de estudo sobre a responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia, ALESSANDRA SILVEIRA / SOPHIE PEREZ FERNANDES
Tribunais Constitucionais, Tribunais Europeus e Direitos Fundamentais – Do monólogo cauteloso ao diálogo construtivo, ANA MARIA GUERRA MARTINS
The constitutional state and constitutional jurisdiction against the conflicting needs of European integration gerhart holzinger / stefan leo Frank A presentation of opinion 2/13 of the Court of Justice of the European Union on the accession of the European Union to the European Convention on Human Rights, DEAN SPIELMANN / JOHN DARCY
Diálogo judicial: efeito da desterritorialização do poder do Estado? Crise da Constituição da República Portuguesa? (Outros níveis de protecção dos direitos fundamentais – breves notas), GUILHERME DA FONSECA / MIGUEL BETTENCOURT DA CAMARA
El constitucionalismo europeo: bases teóricas y normativas, FERNANDO VALDÉS DAL-RÉ
Constitucionalidade, juridicidade e identidade europeia: será a Europa hoje verdadeiramente um «projecto» constitucional? – Um diálogo entre narrativas de continuidade e descontinuidade, JOSÉ MANUEL AROSO LINHARES
Sobre o caso Gauweiler: estará o Tribunal de Justiça pronto a fazer o que for necessário para preservar o primado do Direito da União Europeia?, MARIA LUÍSA DUARTE
Constitutional Courts and EU Law MATEJ ACCETTO A Face Obscura do Constitucionalismo Europeu, MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO
A European partnership of courts. Judicial dialogue between the EU Court of Justice and national constitutional courts, PAOLO MENGOZZI
Jurisdição e Constituição. Termos de uma interação (entre regras europeias de jurisdição e direitos fundamentais de defesa), RUI PEREIRA DIAS
A CRP e a União Europeia, VITAL MOREIRA

DIREITO EUROPEU
O processo judicial administrativo na jurisprudência do TEDH, ANA FERNANDA NEVES
A crise migratória de 2015 e os direitos humanos das pessoas carecidas de protecção internacional: o direito europeu posto à prova, ANA RITA GIL
O crime de branqueamento – evolução e perspectivas de política criminal na União Europeia, ANABELA MIRANDA RODRIGUES
A determinação da nacionalidade nos procedimentos de asilo, ANDREIA SOFIA PINTO OLIVEIRA
O direito de dizer “não” ao desenvolvimento ambientalmente insustentável: breve ensaio sobre construção europeia e integração de exigências ambientais no desenvolvimento tecnológico, ALEXANDRA ARAGÃO
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento Geral sobre a proteção de dados pessoais e as novas perspetivas para o direito ao esquecimento na Europa, CATARINA SARMENTO E CASTRO
A jurisdição extraterritorial dos Estados: entre tradição e modernidade, DULCE LOPES
The European Court of Justice and the horizontal application of the principle of non-discrimination, KOEN LENAERTS
O novo regulamento europeu sobre os processos de insolvência: algumas reflexões, MARIA HELENA BRITO
O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual à luz da saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: o monopólio do Tribunal de Justiça e a dupla delimitação da sua competência em face da Comissão e do Tribunal Geral, MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA
Protecção das expectativas legítimas e prossecução do interesse público: as dificuldades de harmonização no contexto dos acordos de investimento intra e extracomunitários, MARTA VICENTE
Os descontos de exclusividade numa encruzilhada, SOFIA OLIVEIRA PAIS

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