Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2004
- ISBN: 9782011262004
- Número de páginas: 298
- Capa: Brochada
Sinopse
A execução do acto administrativo Código do procedimento administrativo e legislação complementar Privilégio da execução prévia Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer) Sanação (do acto administrativo inválido) As competências administrativas do Ministro da República Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal Efeitos das sentenças e recursos O domínio público e a rede eléctrica Nacional Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN) Execução de sentenças administrativas O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI Ler mais