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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

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Detalhes do Produto

Sinopse

Nota introdutória à 2.ª edição

A 2.ª edição da presente publicação impõe-se dada a circunstância de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos terem conhecido, em momento recente, algumas modificações, por via, respetivamente, da Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e da Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro. 

Publica-se a versão integral (e atualizada pela Lei n.° 118/2019) do diploma relativo à "[s]ede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos", e a Portaria atinente à "[r]egulação da tramitação eletrônica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal", também na sua versão atual, dada a inegável relevância prática da mesma. 

Agradece-se aos que têm escolhido a presente publicação e, naturalmente, à AAFDL Editora, pelo notável trabalho editorial que tem vindo a desenvolver.

| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

"Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo. 

Lecciona cursos de mestrado e pós-graduação em Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito da Energia em Angola, Moçambique e Brasil. 

Colabora regularmente em acções de formação no Centro de Estudos Judiciários."

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

É Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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