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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
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Detalhes do Produto

Sinopse

Nota introdutória à 2.ª edição

A 2.ª edição da presente publicação impõe-se dada a circunstância de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos terem conhecido, em momento recente, algumas modificações, por via, respetivamente, da Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e da Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro. 

Publica-se a versão integral (e atualizada pela Lei n.° 118/2019) do diploma relativo à "[s]ede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos", e a Portaria atinente à "[r]egulação da tramitação eletrônica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal", também na sua versão atual, dada a inegável relevância prática da mesma. 

Agradece-se aos que têm escolhido a presente publicação e, naturalmente, à AAFDL Editora, pelo notável trabalho editorial que tem vindo a desenvolver.

| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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