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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
11,69 € 13,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota introdutória

Tendo em vista a disponibilização, à comunidade jurídica, da legislação fundamental do contencioso administrativo, dá-se aqui à estampa (i) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, (ii) o Mapa Anexo ao Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de dezembro, e (iii) o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A publicação da presente coletânea - organizada a pedido da AAFDL visa responder a um propósito eminentemente prático: a consulta dos dois principais diplomas da legislação processual administrativa. Espera-se que, à semelhança do que tem sucedido com outras edições, esta compilação se revele útil à prática, académica ou profissional, por parte daqueles que, para efeitos de estudo ou de exercício de funções forenses, mobilizam a legislação processual administrativa.

ÍNDICE

Nota introdutória
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF]
Mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de dezembro
Código do Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA]

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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