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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Textos da Lei

Edições Almedina

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Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 163/2019, de 25 de outubro, e pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho e, finalmente, pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Contempla ainda a alteração e republicação do Regulamento das Compensações, aprovadas pelo Regulamento nº 985-C/2019, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 251, 1º suplemento, de 31 dezembro de 2019.

Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento das Compensações
Regulamento Disciplinar
Regulamento de Laudos
Regulamento Eleitoral
Regulamentos das Contas-Cliente
Regulamento da Caixa de Compensações
Regulamentos do Estágio

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Autor

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