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Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar

Vitorino, José Miguel

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Detalhes do Produto

Sinopse

NOTA PRÉVIA À 1.ª EDIÇÃO

O Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro) é, como o nome indicia, a Lei Fundamental da Advocacia Portuguesa.

Nele encontramos as regras e, sobretudo, os princípios, que regulam a profissão de Advogado, sendo, por isso, um diploma de conhecimento obrigatório para qualquer operador jurídico.

A presente obra, que está orientada para Advogados, mas também para os Advogados Estagiários que se iniciam na profissão, contém um conjunto bastante significativo de regulamentação e legislação complementar, que a tornam muito completa e singular face a outras opções que existem no mercado do livro jurídico. 

A presente edição encontra-se actualizada a 21 de Agosto de 2020 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adoptado à data da publicação do respectivo diploma.

Por último, e porque tal nota não é dispensável, agradeço à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, em particular, ao Filipe Gomes e ao Tomé Cardoso, pela oportunidade de colaborar novamente com a Associação Académica, que tanto me diz, bem como pela aposta nesta obra, que interpreto como reconhecimento da importância da Advocacia Portuguesa. 

INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 23/2020 DE 6 DE JULHO E O REGULAMENTO SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO 

| ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS

| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA 

| REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO

| REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO

| REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES

| REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES

| REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL

| REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS

| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

| REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL

| REGULAMENTO DISCIPLINAR

| REGULAMENTO ELEITORAL

| REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS

| REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

| REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

| CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS

| REGIME DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

| REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

| REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º E 32.º)

| CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º)

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Autor

Vitorino, José Miguel

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