Estatuto da Ordem dos Advogados

Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado

António Arnaut

Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2012
ISBN: 9789723220841
Número de páginas: 480
Edição: 14ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

LEI N.º 15/2005, DE 26 DE JANEIRO

(Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes)

Inclui:

Regulamento Disciplinar
Código de Deontologia dos Advogados Europeus
Sociedade de Advogados
Actos próprios dos Advogados
Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados Provenientes de Outros Estados Membros da União Europeia
Regulamento dos Laudos de Honorários
Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação
Regulamento Nacional de Estágio
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Regulamento Geral das Especialidades
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional

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Autor

António Arnaut

António Arnaut (1936 - 2018) advogado, político e escritor. Ativista contra a ditadura, foi membro da Ação Socialista e candidato a deputado pela Oposição Democrática (1969). Fundador e atual presidente honorário do Partido Socialista, foi deputado e ministro dos Assuntos Sociais do II Governo de Mário Soares. É autor da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde, em cuja defesa se tem empenhado, o que lhe valeu várias distinções e prémios. A Universidade de Coimbra conferiu-lhe o título de Doutor Honoris Causa, pela sua ação cívica em defesa do SNS, e o Presidente da República atribuiu-lhe a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, em 25 de abril de 2016. Tem mais de 30 títulos publicados, de poesia, ficção, ensaio e intervenção cívica (especialmente em defesa do SNS e do Estado social).

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