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Estatuto da Ordem dos Advogados

Textos da Lei

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

Na presente edição destacamos a publicação da Lei nº 23/2020, de 6 de julho, que reviu o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto, e da Lei nº 27-A/2020, de 24-07, que alterou o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Fazemos ainda referência ao Decreto-Lei nº 163/2019, de 25-10, que reviu o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito
Regulamento Nacional de Estágio
Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores
Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação
Regulamento Geral das Especialidades
Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Regulamento dos Laudos de Honorários
Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Regulamento Disciplinar
Regulamento Eleitoral
Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente
Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional
Código de Deontologia dos Advogados Europeus
Regime dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Associações Públicas Profissionais

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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