Revista do CEJ n.º 2 de 2017

Sobre a prescrição da obrigação fiscal

A fase judicial das contra-ordenações urbanísticas

Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos

Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção

A visão e decisão integradas da situação da criança – a compatibilidade entre a tutela de protecção e a tutela educativa

O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do Código Penal – um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo

A tutela provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas Ibis

Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria

Algumas notas sobre a articulação entre o processo de inventário e os processos de execução e de insolvência

Prontuário de Direito do Trabalho II 2017

Trabalho por turnos e descanso semanal: novos contributos para velhas questões

Revisitando o assédio e o caminho para o seu enquadramento no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

A disciplina do contrato a termo dos profissionais de espectáculo: relações de tensão entre a Lei 4/2008, de 7 de fevereiro e a CRP e o Direito da União Europeia

Trabalho temporário. Jurisprudência recente e alterações legislativas introduzidas pela Lei 28/2016, de 23-08

O subsídio de refeição. Em particular a alteração da forma de pagamento. Perspetiva laboral, fiscal e contributiva

Notas sobre Acidentes In Itinere. Qualificação e descaraterização

PER, processos e créditos laborais – Uma análise tridimensional (jurisprudência, novíssimo Direito da Insolvência e projectado Direito Europeu)