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Dos Recursos (Regime do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)

Luís Correia de Mendonça, Henrique Antunes

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Sinopse

Declaradamente motivado por finalidades de simplificação e celeridade processuais, racionalização de acesso ao Supremo e recondução do Supremo à função de uniformização jurisprudencial, o legislador procedeu a uma ampla reconformação do sistema de recursos.
A Reforma mostra uma excessiva preocupação com a tutela do vencedor e a correspondente desconsideração da tutela do vencido, patente na nítida e múltipla compressão do direito à impugnação. Nesta obra, os autores procuram responder a um amplo conjunto de problemas que a Reforma suscita, para os quais nem sempre se encontra hoje disponível uma resposta fácil e acessível.

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Autor(es)

Luís Correia de Mendonça

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Henrique Antunes

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