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Do Tribunal Internacionalmente Competente para Apreciar Litígios Relativos a Responsabilidade Extracontratual Decorrente da Violação de Direitos de Personalidade

Elsa Dias Oliveira


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Sinopse

Elsa Dias Oliveira – Do Tribunal Internacionalmente Competente para Apreciar Litígios Relativos a Responsabilidade Extracontratual Decorrente da Violação de Direitos de Personalidade

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2016

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Autor

Elsa Dias Oliveira

Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogada com inscrição da Ordem dos Advogados.

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