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Do Regime da Responsabilidade por Dívidas dos Cônjuges - Problemas,Críticas e Sugestões

Cristina M. Araújo Dias

Sujeito a confirmação por parte da editora


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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

I - Introdução e Considerações Prévias

II - Do Regime da Responsabilidade por Dívidas dos Cônjuges

III - Da articulação do Regime da Responsabilidade por Dívidas dos Cônjuges com o Regime da Administração e Disposição dos Bens do Casal

IV - Da Relevância dos Regimes de Bens no Regime da Responsabilidade por Dívidas

V - A Liquidação e Partilha: As Compensações Devidas Pelo Pagamento de Dívidas do Casal e os Problemas Relativos à Existência de Passivo não Pago no Momento da Liquidação ou após a partilha

VI - Alguns acerca da Responsabilidade por Dívidas na Separação de Facto

VII - A Responsabilidade por Dívidas e União de Facto

VIII - Conclusões Finais

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Autor

Cristina M. Araújo Dias

Licenciada em Direito pela Universidade do Minho, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Coimbra e Doutora em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho; é Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho.

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