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Do Inventário - 7.ª Edição

Domingos Silva Carvalho Sá


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19,79 € 22,00 €

Detalhes do Produto

  • Editora: Almedina
  • Ano: 2014
  • ISBN: 9789724058061
  • Tipo: Ebook
  • Número de páginas: 342

Sinopse

Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário.
Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota.
Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades.
Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

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Autor

Domingos Silva Carvalho Sá

É Procurador Geral da República – Adjunto; Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Coimbra, foi professor provisório do ensino secundário e advogado. Foi formador de diversos Magistrados do Ministério Público e, no Centro de Estudos Judiciários, exerceu o cargo de diretor de estágios, para a zona Norte e Centro, da magistratura do Ministério Público.

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