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Discricionariedade, Vinculação, Proporcionalidade

Vitalino Canas

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Sinopse

ÍNDICE

Introdução
Nota inicial sobre Portugal
Nota inicial sobre o Brasil
1. Corolários da sujeição da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade
2. A proibição do uso de poderes de decisão autodeterminada em desconformidade com o princípio da proporcionalidade
2.1. Conciliabilidade entre vedação do controlo judicial do mérito e controlo da proporcionalidade
2.2. Inadaptabilidade estrutural do princípio da proporcionalidade ao exercício da margem de livre apreciação
3. Interpretação da lei conforme ao princípio da proporcionalidade
4. Desaplicação ou inobservância pela Administração Pública de normas legislativas que violem o princípio da proporcionalidade
5. Obrigação de omissão de atos vinculados que embora deem execução à lei violam em concreto o princípio da proporcionalidade
5.1. Metódica ponderativa, alternativa à doutrina dominante
5.2. Apreciação de domínios concretos de aplicação da metódica ponderativa
5.2.1. As sanções por excesso de velocidade
5.2.2. O regime jurídico dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
5.2.3. Apresentação e registo do beneficiário efetivo
5.2.4. Atos praticados no domínio do regime da contratação pública
5.2.5. Consequências da nulidade de atos autorizativos
6. Mecanismos mitigatórios
7. O controlo jurisdicional de condutas da Administração Pública sustentadas em juízos de constitucionalidade
7.1. O controlo judicial da proporcionalidade pelos tribunais administrativos
7.2. O controlo do Tribunal Constitucional por via de recurso de constitucionalidade
Conclusão
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