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Direito Processual Penal dos Recursos - Jurisprudência Seleccionada

Helena Mourão, Mafalda Moura Melim

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

1. Direito fundamental ao recurso em processo penal

1.1. Acórdão do TC n0 686/2004 (Maria Fernanda Palma)

1.2. Acórdão do TC n.° 610/96 (Maria Fernanda Palma) .

1.3. Acórdão do TC n.° 545/2006 (Mário Torres)

1.4. Acórdão do TC n.° 417/2003 (Paulo Mota Pinto)

1.5. Acórdão do TC n.° 15/99 (Artur Maurício)

1.6. Acórdão do TC n.° 530/2001 (Paulo Mota Pinto)

1.7. Acórdão do TC n.° 464/2003 (Maria Dos Prazeres Beleza)

2. Legitimidade para recorrer

2.1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 17/09/2014 (Artur Oliveira)

2.2. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2014 (Oliveira Mendes)

2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/94 (Costa Pereira)

2.4. Acórdão do TC n.° 291/2002 (Artur Maurício)

2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 2/2011 (José Santos Cabral)

2.6. Acórdão do TC n.° 361/2016 (João Cura Mariano)

2.7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 08/03/2017 (Francisco Mota Ribeiro)

2.8. Acórdão do TC n.° 80/2010 (Vítor Gomes)

2.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/99 (Carlindo Mota e Costa)

2.10. Acórdão do TC n.° 205/2001 (Alberto Tavares da Costa)

2.11. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2011 (Manuel Braz)

2.12. Acórdão do TC n.° 560/2014 (Fernando Vaz Ventura)

3. Recorribilidade

3.1. Recorribilidade em geral

3.1.1. Acórdão do TC n.° 247/96 (Maria Fernanda Palma)

3.1.2. Acórdão do TC n.° 686/2004 (Maria Fernanda Palma)

3.1.3. Acórdão do TC n.° 32/2006 (Helena Brito)

3.1.4. Acórdão do TC n.° 156/2016 (Ana Guerra Martins)

3.1.5. Acórdão do TC n.° 372/2017(Fernando Vaz Ventura)

3.1.6. Acórdão do TC n.° 232/2018 (José Teles Pereira)

3.1.7. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2009 (José Santos Cabral)

3.1.8. Acórdão do TC n.° 101/2016 (Fátima Mata-Mouros)

3.1.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/2014 (Oliveira Mendes)

3.1.10. Acórdão do TC n.° 482/2014 (Fátima Mata-Mouros)

3.1.11. Acórdão do TC n.° 351/2007 (João Cura Mariano)

3.1.12. Acórdão do TC n.° 168/2003 (Tavares da Costa)

3.1.13. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2006 (Carmona da Mota)

3.1.14. Acórdão do TC n.° 301/2006 (Maria Fernanda Palma)

3.2. Recorribilidade e legalidade

3.2.1. Acórdão do TC n.° 186/2013 (José Da Cunha Barbosa)

3.2.2. Acórdão do TC n.° 324/2013 (Maria João Antunes)

3 2 3 Acórdão de Fixação de Jurisprudência n ° 14/2013 (Pires da Graça)

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Autor(es)

Helena Mourão

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Mafalda Moura Melim

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