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- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789726292999
- Edição: 3.ª Edição
Sinopse
ÍNDICE GERAL
PRINCIPAIS ABREVIATURAS
PARTE III
DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
BIBLIOGRAFIA GERAL
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
79. Noções fundamentais
A) Noção de competência internacional
B) Jurisdição e competência internacional
C) Normas de competência internacional e Direito da Competência Internacional
80. Valores e princípios gerais do Direito da Competência Internacional
81. Relações entre a competência internacional e o Direito aplicável
A) Em geral
B) Dependência do Direito aplicável relativamente à competência internacional
C) Dependência da competência internacional relativamente ao Direito aplicável
D) Conclusões
82. Interpretação e aplicação das normas de competência internacional
A) Aspetos gerais
B) Normas de competência internacional de fonte interna
C) Normas de competência internacional de fonte supraestadual
D) Fraude à lei
83. Fontes
A) Fontes internacionais
B) Fontes da União Europeia
C) Fontes internas
CAPÍTULO II
REGIMES EUROPEUS
84. Regime europeu em matéria civil e comercial
A) Preliminares
B) Âmbito material de aplicação
C) Âmbito espacial de aplicação
D) Âmbito temporal de aplicação
E) Relações com o regime interno e com outros instrumentos
F) Critério geral de competência legal: domicílio do réu