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Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais

Coletâneas de Legislação

Dário Moura Vicente

3 dias


Desconto: 10%
44,91 € 49,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição desta obra incorpora as alterações mais relevantes ocorridas no Direito Internacional Privado vigente em Portugal nos cerca de dois anos que decorreram desde a publicação da edição anterior.
Entre elas destacam-se, no Direito de fonte interna, a nova redação dada à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais, cujo artigo 2.º delimita o âmbito espacial de aplicação do Direito nacional sobre esta matéria.
No Direito de fonte internacional, há sobretudo a assinalar a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, concluída a 2 de julho de 2019, e a Convenção de Singapura sobre a Mediação, aberta à assinatura a 7 de agosto de 2019, as quais destinam a ter, após a sua entrada em vigor, grande impacto na disciplina das relações privadas internacionais. Por inexistirem ainda traduções oficiais em língua portuguesa, vão ambos os textos reproduzidos nas respetivas versões autênticas em inglês.
Tal como nas edições anteriores, não houve a intenção de proceder a uma recolha exaustiva dos textos aplicáveis: a presente coletânea destina-se fundamentalmente a servir de suporte ao ensino universitário da matéria, pelo que os textos nela incluídos são apenas aqueles que, na experiência do autor, se mostram de maior relevância para esse efeito.
A obra encontra-se atualizada com referência a setembro de 2019.

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Autor

Dário Moura Vicente

CURRICULUM VITAE Dário Manuel Lentz de Moura Vicente, nascido em Lisboa em 1962. Doutor em Direito (2000) e Agregado em Direito (2009) pela Universidade de Lisboa. Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde regeu as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito de Autor, Direito da Sociedade da Informação, Direito da Propriedade Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional. Foi Professor Visitante da Academia da Haia de Direito Internacional, da Universidade de Paris V, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade de Urbino. Ensinou ainda, na mesma qualidade, nas Universidades Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro, Mandume e Katyavala Buíla (Angola); do Paraná, de Santa Catarina e São Paulo (Brasil); no Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law e no Kare College of Law (Goa); na Faculdade de Direito de Bissau (Guiné-Bissau); na Universidade Eduardo Mondlane, na UniZambeze e na UniSave (Moçambique); e na Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (Timor-Leste). Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é membro do seu Conselho Científico desde 2000. É, desde 2006, Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica. Membro do Centro de Investigação de Direito Privado. Presidente da Associação Portuguesa de Arbitragem e da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung. Membro da Académie Internationale de Droit Comparé (AIDC), da International Law Association (ILA) e do Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional (IHLADI). Advogado e Jurisconsulto desde 1987. Foi árbitro em arbitragens nacionais e internacionais. Principais trabalhos científicos publicados: Da arbitragem comercial internacional. Direito aplicável ao mérito da causa, Coimbra, Coimbra Editora, 1990; Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e Textos Complementares, Lisboa, Lex, 1994 (em colaboração com Miguel Teixeira de Sousa); Da responsabilidade pré-contratual em Direito Internacional Privado, Coimbra, Almedina, 2001; Direito Internacional Privado. Ensaios, Coimbra, Almedina, 4 vols., 2002-2018; Problemática Internacional da Sociedade da Informação, Coimbra, Almedina, 2005; O Direito Comparado após a Reforma de Bolonha. Relatório, Lisboa, 2009. La propriété intellectuelle en droit international privé, Haia, 2009; Direito Comparado, vol. I, Introdução e parte geral, Coimbra, Almedina, 4.ª ed., 2018; vol. II, Obrigações, 2017; Propriedade intelectual. Estudos vários, Lisboa, AAFDL 2018; A tutela internacional da propriedade intelectual, Coimbra, Almedina, 2.ª ed., 2019.

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