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Direito e (Tele)Comunicações

Vários

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Sinopse

ÍNDICE

• Nota introdutória
• Regimen jurídico de las telecomunicaciones en España desde la perspectiva de los derechos de los consumidores y usuários, Andrés Domínguez Luelmo
• Creating a competitive market: The evolution of European telecommunications law, Ian Walden
• Regulação das comunicações electrónicas em Portugal, Pedro Gonçalves
• Comunicações electrónicas e a tutela da privacidade e do sigilo: "ouvir e falar sem ser falado; falar e ouvir sem ser ouvido", Manuel Veiga de Faria
• O direito fiscal das (tele)comunicações, Glória Teixeira

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Autor

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