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Direito dos Registos e do Notariado - 11ª Edição

Joaquim Seabra Lopes


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Detalhes do Produto

Sinopse

O ordenamento jurídico dos registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas, refletidas na presente edição.

Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos institutos da interdição e da inabilitação.

O sistema de informação cadastral simplificada é agora aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; foi reconhecida a necessidade de previsão de um procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.

Importa ainda recordar a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.

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Autor

Joaquim Seabra Lopes

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona.
Ex-diretor-geral dos Registos e do Notariado. 


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