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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica - 13ª Edição

Fernando Alves Correia


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Sinopse

Mantendo-se fiel à estrutura e aos objetivos que presidiram à anterior edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a 13.ª edição pretende dar conta das inovações ocorridas durante o arco temporal de cerca de dois anos nos principais textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

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Autor

Fernando Alves Correia

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra; Antigo Juiz do Tribunal Constitucional

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