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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

Coletâneas de Legislação

Fernando Alves Correia

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Detalhes do Produto

Sinopse

A 12.ª edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo pretende dar conta das mais recentes inovações ocorridas nas principais fontes gerais do direito do ordenamento do território e do urbanismo - novidades que são avançadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa - e vai, à semelhança de anteriores edições, dividida em duas partes: na primeira, reproduzem-se, com ligeiras anotações, os textos normativos fundamentais do ordenamento do território e do urbanismo; na segunda, enumeram-se outras importantes fontes normativas atinentes a estas duas matérias.

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Autor

Fernando Alves Correia

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra; Antigo Juiz do Tribunal Constitucional

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