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Direito de Estrangeiros - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento

Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho

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Detalhes do Produto

Sinopse

LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
CAPÍTULO IV - VISTOS
CAPÍTULO V - PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI - RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DO RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
CAPÍTULO VIII - AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPITULO X - CONTRA-ORDENAÇÕES
CAPÍTULO XI - TAXAS E OUTROS ENCARGOS
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO

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Autor(es)

Júlio A. C. Pereira

Procurador-Geral Adjunto

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José Cândido de Pinho

CURRICULUM VITÆ

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