Direito de Estrangeiros - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
Júlio A. C. Pereira, José Cândido de PinhoDetalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789723215625
- Número de páginas: 802
- Capa: Brochada
Sinopse
LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
ÍNDICE GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS
TRANSPORTADORAS
CAPÍTULO IV - VISTOS
CAPÍTULO V - PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI - RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DO RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
CAPÍTULO VIII - AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPITULO X - CONTRA-ORDENAÇÕES
CAPÍTULO XI - TAXAS E OUTROS ENCARGOS
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO