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Direito da Organização Administrativa

L. Barbosa Rodrigues, João Apolinário Rocha

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
21,60 € 24,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local; Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.

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Autor(es)

L. Barbosa Rodrigues

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João Apolinário Rocha

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