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Direito da Contratação Pública - Estudos Reunidos

Estudos

Isabel Celeste M. Fonseca

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Sinopse

O propósito principal desta publicação sobre Direito da Contratação Pública é cumprir uma missão pedagógico-científica na Escola de Direito da Universidade do Minho, uma vez que a coletânea é resultado tanto do exercício da função de docente como da de investigadora do JusGov.
O Direito da Contratação Pública é talvez o ramo do Direito Administrativo que mais tem sofrido mudanças. A mais recente reforma foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Numa altura em que se discute mais uma proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos e se aplicam regimes temporários de contratação pública, estes Estudos Reunidos traduzem um esforço de extensão da Academia à Comunidade, procurando ser igualmente útil a todos os que trabalham neste domínio tão técnico do Direito Administrativo (e tão marcado pelo Direito da UE).

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Autor

Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho.Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.


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