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Direito Administrativo da Economia - Vol. I (Introdução e Constituição Económica)

Manuais Universitários

João Pacheco de Amorim

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Detalhes do Produto

Sinopse


A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira «tête de chapitre» do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção). Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica – sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade. Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são «o outro prato da balança», se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.

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Autor

João Pacheco de Amorim

Advogado Especialista em Direito Administrativo. Com 25 anos de atividade profissional, tem uma relevante experiência em matérias de Direito Administrativo, Direito Económico, Direito da Energia, Direito do Urbanismo, Direito do Ensino e Direito da Saúde, onde tem, designadamente, assessorado entidades públicas, promotores imobiliários, sociedades gestoras de Parques de Ciência e Tecnologia, empresas e associações empresariais do sector da saúde, estabelecimentos de ensino superior público e estabelecimentos de ensino privado e clientes individuais (sobretudo funcionários públicos).

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