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Desporto & Direito: Ano V - N.º 13 - Setembro/Dezembro 2007

Director: José Manuel Meirim

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Sinopse

SUMÁRIO

Enfoque

Entrevista
- Um Tribunal Arbitral do Desporto em Portugal - Entrevista com o Professor José Manuel Cardoso da Costa

Artigos
- Justiça desportiva: que sentido e que limites - Luís Pais Borges
- Reflexões sobre a liberalização do mercado no Futebol - Rita Figueira

Pareceres
- A reserva de jurisdição para as instâncias desportivas prevista na Lei de Bases do Desporto, e a limitação de acesso aos tribunais para a composição de eventuais diferendos desportivos quando estejam em causa "questões estritamente desportivas" - Nuno Albuquerque
- Imputação ao Gil Vicente FC de infracção disciplinar muito grave consistente na violação do disposto no artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional - Pedro Gonçalves

Crónica de jurisprudência
1 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6 de Março de 2007 (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. ° CE e 49. ° CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais), com nota de António José Robalo Cordeiro
2 - Sumários de jurisprudência

Crónica de legislação
2.º Quadrimestre de 2007 - Maria do Carmo Albino

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Autor

José Manuel Meirim

Professor convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1982) e doutorado em Ciências do Desporto pela Faculdade de Motricidade Humana (2002). É regente da disciplina de Direito do Desporto nessas duas escolas e ainda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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