Da Inclusão do Lucro Ilícito e de Efeitos Punitivos entre as Consequências da Responsabilidade Civil Extracontratual
Henrique Sousa AntunesDetalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789723218664
- Número de páginas: 702
- Capa: Brochada
Sinopse
Da apresentação do tema
[...]Em face do direito português, há hoje condições propícias ao cumprimento da finalidade relacional da sanção empregue na prática aristotélica da justiça correctiva quando de factos submetidos às regras da responsabilidade civil se trate. Este é o esforço a que nos propomos em largas páginas. A emergência de decisões judiciais ou de disposições normativas que incluem a restituição do lucro ilícito entre os efeitos da responsabilidade civil, na tutela da privacidade, no respeito pelos direitos de propriedade intelectual, na protecção do ambiente, na garantia de uma concorrência leal ou noutro contexto socialmente diverso, tem de encontrar justificação apropriada.[...]