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Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal – Fundamento e legitimidade para recorrer

Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa


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Sinopse

Helena Morão – Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal – Fundamento e legitimidade para recorrer

Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017

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Autor

Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa

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