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Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo

Manuais Universitários

José Fontes

Em Stock


Desconto: 10%
25,11 € 27,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, aprovado inicialmente em 1991, e depois da entrada em vigor da reforma de 2015, consolida-se na nossa ordem jurídico-administrativa ? cada vez mais ? um diploma estruturante que mudou radicalmente a forma de atuação da Administração Pública.
A presente edição continua a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal em vigor, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado pelas Administrações Públicas, porque é, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais (codificadores) que asseguram transparência, isenção e celeridade.

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Autor

José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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