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Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo

José Fontes

Disponibilidade Imediata

Desconto: 20%
19,92 € 24,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo aprovado inicialmente em 1991, entrou em vigor uma renovada versão com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou durante largos anos.
Nesta 7.ª edição continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal aprovado, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado na e pelas Administrações Públicas, porque é, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência na atuação das várias instâncias destas.

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Autor

José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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