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Curso de Direito Constitucional - Tomo I

Carlos Blanco de Morais

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Sinopse

A presente edição, mantendo a estrutura daquela que a precedeu, teve como desiderato o preenchimento de quatro objetivos fundamentais:

i) A sua harmonização com o II Volume do Tomo 2 do Curso, publicado no ano de 2014, da qual resultou, na presente obra, uma redução substancial das páginas atinentes às conceções teóricas de ordenamento jurídico;

ii) O refrescamento da matéria dos regulamentos administrativos em consonância com o novo regime do Código de Procedimento Administrativo de 2015 e a ressistematização do tratamento dessa categoria normativa da Administração nas suas relações de tensão com a lei;

iii) O emagrecimento de alguns desenvolvimentos sumptuários relativos às normas de direito europeu, ao regime dos decretos-leis, a critérios de legística na atividade legislativa do Governo e a considerações laterais sobre a função legislativa nas regiões autónomas, rubrica que foi objeto de uma simplificação temática;

iv) A atualização da jurisprudência constitucional mais relevante que foi prolatada entre 2012 e o primeiro semestre de 2015 sobre o universo dos atos normativos e a respetiva apreciação crítica.

PARTE I - INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO

PARTE II - O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

PARTE III - A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS

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Autor

Carlos Blanco de Morais

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