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Curso de Direito Constitucional - Tomo I

Carlos Blanco de Morais

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 20%
33,92 € 42,40 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição do “Curso de Direito Constitucional”, pese a circunstância de manter a mesma estrutura sistemática da edição de 2008, a qual fora subtitulada de “A lei e os atos normativos no ordenamento jurídico português”, foi agora rebatizada com o subtítulo “As Funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português”, fórmula que traduz, com maior fidelidade, os pontos identitários do respetivo conteúdo.

A presente edição envolveu uma significativa atualização jurisprudencial e de instrumentos normativos de direito europeu. Quanto ao tratamento dos conteúdos, de entre as rubricas que experimentaram maiores alterações e aditamentos, cumpre assinalar os temas relativos às atividades do Estado (com relevo para a função política), ao princípio da separação de poderes, à matéria das conceções doutrinais sobre o ordenamento jurídico, às relações entre as normas legais e as normas regulamentares, ao veto qualificado aposto em leis reforçadas pelo procedimento, à competência para o desenvolvimento de leis de bases e de enquadramento, aos estatutos político-administrativos das regiões, à Lei do Orçamento de Estado, à competêncialegislativa do Governo e à nova arquitetura da competência legislativa das regiões autónomas.

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Autor

Carlos Blanco de Morais

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